HC 652791 - DECISAO

HC 652791 - DECISAO

O Tribunal de origem cassou a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos que demonstrassem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, razão pela qual caracterizou-se constrangimento ilegal e a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICAIAS SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000267-29.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão

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Parties

MICAIAS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000267-29.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem cassou a progressão com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos que demonstrassem o demérito do condenado; tal fundamentação é insuficiente para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, razão pela qual caracterizou-se constrangimento ilegal e a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.