HC 658177 - ACORDAO

HC 658177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interposição do recurso interno, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante de ilegalidade manifesta relativa à fração para progressão de regime, matéria eminentemente de direito que não demanda dilação probatória, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Temporal Para Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lapso Temporal Para Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por não interposição de agravo regimental
  3. 3 fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interposição do recurso interno, o que implicaria supressão de instância; contudo, diante de ilegalidade manifesta relativa à fração para progressão de regime, matéria eminentemente de direito que não demanda dilação probatória, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de ofício