HC 662590 - DECISAO

HC 662590 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP) com retroatividade, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos de pena para fins de progressão, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Interpretação Teleológica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Interpretação Teleológica Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento de lacuna na Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Interpretação teleológica do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP) com retroatividade, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos de pena para fins de progressão, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.