HC 655384 - DECISAO

HC 655384 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a progressão ao regime semiaberto já havia sido concedida pelo juízo da execução em 27/07/2020, tornando prejudicada a pretensão de fixação do regime; ademais, a Súmula 491/STJ impede progressão per saltum, exigindo o cumprimento de fração temporária da pena em cada regime.

Parties
Paciente: GUILHERME MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Inicial Semiaberto, Falta De Interesse De Agir, Súmula 491/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regime Inicial Semiaberto Falta De Interesse De Agir Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pretensão de fixação do regime semiaberto
  2. 2 superveniente concessão de progressão ao regime semiaberto e perda de objeto
  3. 3 vedação de progressão per saltum (Súmula 491/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a progressão ao regime semiaberto já havia sido concedida pelo juízo da execução em 27/07/2020, tornando prejudicada a pretensão de fixação do regime; ademais, a Súmula 491/STJ impede progressão per saltum, exigindo o cumprimento de fração temporária da pena em cada regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias