HC 663035 - DECISAO

HC 663035 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação De Cálculo De Pena Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

DANILO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reeducando reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112, V, da LEP
  3. 3 Retificação dos cálculos da execução para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência