REsp 1931720 - DECISAO

REsp 1931720 - DECISAO

Por inexistir previsão legal expressa para o condenado que é reincidente genérico em crime hediondo, aplica-se a norma mais benéfica ao réu (percentual de 40% do art. 112, V, da LEP) e reconhece-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei 13.964/2019; não se exige a fração de 60% prevista no art. 112, VII, por tratar-se de reincidência específica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP
  2. 2 Se a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica e aplicável retroativamente ao caso de reincidência genérica
  3. 3 Qual fração de cumprimento de pena é aplicável a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal expressa para o condenado que é reincidente genérico em crime hediondo, aplica-se a norma mais benéfica ao réu (percentual de 40% do art. 112, V, da LEP) e reconhece-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei 13.964/2019; não se exige a fração de 60% prevista no art. 112, VII, por tratar-se de reincidência específica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.