HC 647661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus Por Via Inadequada; Ordem Concedida De Ofício; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP após a Lei 13.964/2019.
2. 2 Se há lacuna normativa na nova redação do art. 112 da LEP que justifique a aplicação analógica in bonam partem do percentual de 40% do art. 112, V, para não reincidentes específicos.
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% prevista no art.112, VII, da LEP ao caso de reincidência genérica; diante da lacuna normativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 e da mudança de orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas, deve-se observar, para fins de progressão de regime do paciente não reincidente específico, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 (em especial o percentual de 40% do inciso V).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus por via inadequada; determinação para observância dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 para fins de progressão de regime

Orders

• Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da análise de ofício.
• Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe, para fins de progressão de regime do apenado não reincidente específico, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.