HC 652704 - DECISAO

HC 652704 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante do risco concreto de perpetuação indevida dos efeitos da decisão e em respeito à dignidade humana, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução, com base em exame criminológico, proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime aberto, visto que o juiz fundamentadamente pode exigir exame quando as peculiaridades do caso o recomendarem (art. 112 LEP e Enunciado 439).

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar nova avaliação por exame criminológico para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Progressão Por Salto, Recomendação 62/2020 Do CNJ (menção)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para avaliar requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante do risco concreto de perpetuação indevida dos efeitos da decisão e em respeito à dignidade humana, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da Execução, com base em exame criminológico, proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime aberto, visto que o juiz fundamentadamente pode exigir exame quando as peculiaridades do caso o recomendarem (art. 112 LEP e Enunciado 439).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar nova avaliação por exame criminológico para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo