HC 662829 - DECISAO

HC 662829 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vedando-se analogia prejudicial, deve-se aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO RAMOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vedando-se analogia prejudicial, deve-se aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 84/86 que determinou a retificação do cálculo de pena definindo o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.