HC 662451 - DECISAO

HC 662451 - DECISAO

Concedeu-se a liminar por reconhecer constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime no caso específico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40%, por compreender-se que, diante da omissão/ambiguidades na nova redação do art.112 e em atenção à interpretação mais benéfica, cabe aplicar o percentual de 40% ao paciente enquanto não se comprovada reincidência específica ou falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminar concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar por reconhecer constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime no caso específico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40%, por compreender-se que, diante da omissão/ambiguidades na nova redação do art.112 e em atenção à interpretação mais benéfica, cabe aplicar o percentual de 40% ao paciente enquanto não se comprovada reincidência específica ou falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus liminar concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.