HC 653744 - DECISAO

HC 653744 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum não condenado por hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante disso, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime do paciente reincidente comum, sendo procedente a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RENATO LUIZ DONIZETE BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

RENATO LUIZ DONIZETE BOTELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Imposição do percentual de 60% a reincidente comum vs aplicação de 40%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar cálculo de liquidação de penas

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum não condenado por hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante disso, integra-se a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime do paciente reincidente comum, sendo procedente a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determino a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.