HC 659358 - DECISAO

HC 659358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem indeferiu a progressão com base em elementos concretos dos autos — violência do crime, ocorrência de duas faltas disciplinares (uma grave) e tempo insuficiente no regime semiaberto — que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS COSTA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

BRUNO FARIAS COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser indeferida por ausência do requisito subjetivo com base em elementos do histórico carcerário?
  2. 2 Em que extensão o Superior Tribunal pode reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus contra decisão que indeferiu progressão de regime?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem indeferiu a progressão com base em elementos concretos dos autos — violência do crime, ocorrência de duas faltas disciplinares (uma grave) e tempo insuficiente no regime semiaberto — que demonstram a ausência do requisito subjetivo, e porque o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.