HC 657066 - DECISAO

HC 657066 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus por não verificar ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, uma vez que a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico carcerário que evidenciam a ausência do requisito subjetivo; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício, o que é vedado no writ.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Requisito Subjetivo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal Requisito Subjetivo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo
  2. 2 Se a gravidade do delito, já considerada na dosimetria, pode ser novamente considerada para vedar benefícios da execução penal
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal no writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus por não verificar ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, uma vez que a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico carcerário que evidenciam a ausência do requisito subjetivo; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para conceder o benefício, o que é vedado no writ.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.