HC 662835 - DECISAO

HC 662835 - DECISAO

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, acrescida pela Lei 13.964/2019, não abrange a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão legislativa e dos princípios que favorecem o réu, deve‑se aplicar a fração de 40% prevista no inciso V por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: RUI CLEBER FALCAO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei

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Parties

RUI CLEBER FALCAO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, acrescida pela Lei 13.964/2019, não abrange a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão legislativa e dos princípios que favorecem o réu, deve‑se aplicar a fração de 40% prevista no inciso V por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.