HC 660686 - DECISAO

HC 660686 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao não conhecer do prévio writ, e sendo a questão passível de decisão por se tratar de matéria exclusivamente de direito, concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, sem que o STJ, na via estreita do habeas corpus nesta decisão, reconheça imediatamente a fração de 1/8 pleiteada.

Parties
Paciente: Eliana Damaris Vilela Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2049388-03.2021.8.26.0000) como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Art. 112, § 3º, LEP, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Art. 112, § 3º, LEP Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliana Damaris Vilela Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, na via do habeas corpus, de pedido relativo à fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da LEP
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo por não apreciar o pedido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, § 2º, do CPP para exame de matéria exclusivamente de direito no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao não conhecer do prévio writ, e sendo a questão passível de decisão por se tratar de matéria exclusivamente de direito, concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, sem que o STJ, na via estreita do habeas corpus nesta decisão, reconheça imediatamente a fração de 1/8 pleiteada.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2049388-03.2021.8.26.0000) como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2049388-03.2021.8.26.0000) como entender de direito
  • Comunique-se com urgência