REsp 1908870 - DECISAO

REsp 1908870 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa, não legitimando o apelo extremo; ademais, o STJ tem entendimento de que a alteração legislativa deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se a interpretação favorável ao réu e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, vedada a analogia in malam partem para estender a fração de 3/5 (60%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Progressão de regime para condenados por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige exame da legislação ordinária (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa, não legitimando o apelo extremo; ademais, o STJ tem entendimento de que a alteração legislativa deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se a interpretação favorável ao réu e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, vedada a analogia in malam partem para estender a fração de 3/5 (60%).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.