HC 659210 - DECISAO

HC 659210 - DECISAO

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas, determinando que, por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo ou equiparado), o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena, na forma do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu e por inexistir na Lei 13.964/2019 previsão que autorize aplicar o percentual de 60% à hipótese concreta.

Parties
Paciente: SERGIO FRANCA FEITOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
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Parties

SERGIO FRANCA FEITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando a via recursal própria está disponível
  3. 3 Como integrar a omissão da Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime equiparado hediondo reincidente por crime comum

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que retificou o cálculo de penas, determinando que, por se tratar de reincidência genérica (não específica em crime hediondo ou equiparado), o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena, na forma do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu e por inexistir na Lei 13.964/2019 previsão que autorize aplicar o percentual de 60% à hipótese concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime (40%).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena para fins de progressão de regime