HC 663096 - DECISAO

HC 663096 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena a fim de constar 40%, salvo se cometida falta grave, não conhecendo-se da impetração por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ EUSTAQUIO; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

FERNANDO LUIZ EUSTAQUIO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para requisito objetivo de progressão de regime no caso de reincidência não específica (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena a fim de constar 40%, salvo se cometida falta grave, não conhecendo-se da impetração por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.