HC 663018 - DECISAO

HC 663018 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: PEDRO DIAS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação De Cálculos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retificação De Cálculos

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Parties

PEDRO DIAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) quando a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.