HC 641899 - DECISAO

HC 641899 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em face dos princípios gerais do Direito Penal, a omissão deve ser suprida em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60% e determinando-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para efeitos de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES BALTHAZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008112-27.2020.8.26.0496); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES BALTHAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008112-27.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% ou 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 efeito da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 sobre condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em face dos princípios gerais do Direito Penal, a omissão deve ser suprida em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60% e determinando-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para efeitos de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.