HC 663237 - DECISAO

HC 663237 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e, no caso concreto, o paciente não preenchia tal requisito por haver condenação anterior por tráfico privilegiado (crime comum). Diante da omissão da nova redação quanto à hipótese de reincidência genérica em que um dos crimes é hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu, determinando-se a retificação do cálculo para que o requisito objetivo para progressão de regime seja de 40% da pena (art.112, V, LEP).

Parties
Paciente: FABIO VARGAS LISBOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008326-97.2020.8.26.0502); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019

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Parties

FABIO VARGAS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008326-97.2020.8.26.0502)

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 7.210/84) após a Lei n.º 13.964/2019 ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 Se o requisito de reincidência no inciso VII do art.112 exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado ou se abrange reincidência genérica
  3. 3 Se, diante de lacuna na nova redação, deve-se aplicar interpretação prejudicial (analogia contra reu) ou analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) e, no caso concreto, o paciente não preenchia tal requisito por haver condenação anterior por tráfico privilegiado (crime comum). Diante da omissão da nova redação quanto à hipótese de reincidência genérica em que um dos crimes é hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu, determinando-se a retificação do cálculo para que o requisito objetivo para progressão de regime seja de 40% da pena (art.112, V, LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime (art.112, V, LEP)
  • Comunique-se, com urgência