HC 651893 - DECISAO

HC 651893 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade pois o paciente estava sendo promovido ao regime semiaberto em unidade considerada compatível, não integra grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020, e não se cumpriram os requisitos isonômicos e objetivos indicados no RE 641.320/RS para concessão excecional de prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante N.56, RE 641.320/rs, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante N.56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

DANIEL CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 criteriação isonômica para concessão de saída antecipada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade pois o paciente estava sendo promovido ao regime semiaberto em unidade considerada compatível, não integra grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020, e não se cumpriram os requisitos isonômicos e objetivos indicados no RE 641.320/RS para concessão excecional de prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida