HC 651211 - DECISAO

HC 651211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que, segundo sentença e certidões juntadas, o paciente é reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas, estando assim enquadrado no art. 112, VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual o pedido deve ser negado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da LEP Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a reincidência específica versus reincidência não específica
  3. 3 Necessidade de diligência para apuração da natureza da reincidência (específica ou não)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que, segundo sentença e certidões juntadas, o paciente é reincidente específico pelo crime de tráfico de drogas, estando assim enquadrado no art. 112, VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual o pedido deve ser negado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P. I.