HC 656256 - DECISAO

HC 656256 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao lapso aplicável ao condenado que é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu. Assim, aplicando-se o princípio do favor rei e precedentes do STJ, entendeu-se que o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP é mais favorável e deve ser reconhecido retroativamente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime da paciente.

Parties
Paciente: LETÍCIA RODRIGUES HIPÓLITO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Hediondez

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Parties

LETÍCIA RODRIGUES HIPÓLITO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exige o art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico que praticou crime hediondo
  2. 2 Aplicação da norma penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 Interpretação da lacuna legal quanto ao patamar aplicável à reincidência genérica em casos que envolvem crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao lapso aplicável ao condenado que é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica ao réu. Assim, aplicando-se o princípio do favor rei e precedentes do STJ, entendeu-se que o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP é mais favorável e deve ser reconhecido retroativamente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente

Orders

  • Conceder a ordem e, confirmada a liminar, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente
  • Publique-se e intimem-se