HC 661266 - DECISAO

HC 661266 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão, impõe-se determinar nova avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução e vedando o indeferimento unicamente em razão da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: NEIMAR GALUCCI ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir Exame Criminológico In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

NEIMAR GALUCCI ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime prisional
  2. 2 Qual o alcance do requisito subjetivo para progressão de regime e se deve basear-se em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão, impõe-se determinar nova avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução e vedando o indeferimento unicamente em razão da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, vedado o indeferimento do pleito com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir.
  • Publique-se. Intimem-se.