HC 639210 - DECISAO

HC 639210 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; diante da omissão normativa, a integração deve ser feita de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não os 60% do art.112, VII (destinados apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado).

Parties
Paciente: RAUL PINHO CARMONA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAUL PINHO CARMONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei) diante de lacuna legislativa gerada pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; diante da omissão normativa, a integração deve ser feita de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não os 60% do art.112, VII (destinados apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984