HC 663000 - DECISAO

HC 663000 - DECISAO

Não comprovada ilegalidade ou falta grave que altere o marco inicial; assim, na unificação de penas o termo inicial para contagem do período aquisitivo de benefícios é a data da última prisão, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Divino Eterno Costa Marinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Prisão Preventiva, Falta Grave Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Prisão Preventiva Falta Grave Disciplinar

Case Brief

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Parties

Divino Eterno Costa Marinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 se o tempo de prisão cumprido antes do trânsito em julgado deve ser considerado na contagem para progressão
  3. 3 efeito de faltas graves posteriores sobre o marco inicial para benefícios

Ratio Decidendi

Não comprovada ilegalidade ou falta grave que altere o marco inicial; assim, na unificação de penas o termo inicial para contagem do período aquisitivo de benefícios é a data da última prisão, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.