HC 645920 - DECISAO

HC 645920 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau que adotou a data da prisão cautelar (27/03/2015) como marco inicial para contagem dos benefícios executórios, por entender que, havendo única condenação, o período de prisão provisória deve ser considerado para fins de benefícios da execução penal, sendo possível reconhecer a descontinuidade no atestado de penas e computar o tempo cautelar na execução.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE SILVA CRUVINEL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.19.160170-7/001 e restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou a data da prisão cautelar como marco inicial para a contagem de benefícios executórios.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Provisória, Detração, Marco Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cômputo De Prisão Provisória Detração Marco Inicial Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE SILVA CRUVINEL

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Computação do período de prisão provisória como tempo de pena para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios
  2. 2 Determinação do marco inicial para contagem de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau que adotou a data da prisão cautelar (27/03/2015) como marco inicial para contagem dos benefícios executórios, por entender que, havendo única condenação, o período de prisão provisória deve ser considerado para fins de benefícios da execução penal, sendo possível reconhecer a descontinuidade no atestado de penas e computar o tempo cautelar na execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.19.160170-7/001 e restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou a data da prisão cautelar como marco inicial para a contagem de benefícios executórios.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.19.160170-7/001
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou como marco inicial para contagem de benefícios a data da prisão cautelar (27/03/2015)