AREsp 1814065 - DECISAO

AREsp 1814065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão ao regime aberto, por considerar que as faltas graves praticadas entre março/2018 e outubro/2018 eram relativamente recentes (intervalo aproximado de treze meses até a decisão de 15/01/2020), evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; manteve-se, porém, que a ausência de comprovação de emprego e de estudo não constitui fundamento suficiente para a negativa do benefício e autorizou nova reavaliação com dados atualizados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão de regime ao recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada anteriormente (há aproximadamente 1 ano) pode impedir a progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 114, I, da Lei de Execuções Penais quanto à exigência de trabalho ou possibilidade de trabalho
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a antiguidade de faltas disciplinares e seu efeito na progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão ao regime aberto, por considerar que as faltas graves praticadas entre março/2018 e outubro/2018 eram relativamente recentes (intervalo aproximado de treze meses até a decisão de 15/01/2020), evidenciando a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário; manteve-se, porém, que a ausência de comprovação de emprego e de estudo não constitui fundamento suficiente para a negativa do benefício e autorizou nova reavaliação com dados atualizados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão de regime ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a progressão ao regime aberto
  • Permitir que o magistrado da execução reavalie o pedido de progressão com base em dados atualizados do histórico do apenado