REsp 1931648 - DECISAO

REsp 1931648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou interpretação que está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no artigo 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; tendo o acórdão recorrido seguido essa orientação consolidada, não houve violação a ser corrigida pelo STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Remição
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para cumprimento do requisito objetivo de progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico; existência de lacuna legislativa na redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP; possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou interpretação que está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça: diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no artigo 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; tendo o acórdão recorrido seguido essa orientação consolidada, não houve violação a ser corrigida pelo STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial