HC 663231 - DECISAO

HC 663231 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, existe lacuna normativa que deve ser suprida em seu favor aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Penas Princípio Do Favor Rei

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum, existe lacuna normativa que deve ser suprida em seu favor aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo