HC 663047 - DECISAO

HC 663047 - DECISAO

Aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, entendeu-se que, no caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, deve ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: ADOLFO VITOR LEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Fração De Pena Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Fração De Pena Para Progressão

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Parties

ADOLFO VITOR LEMIRO

Paciente

Procedural Posture

Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP se aplica ao condenado reincidente genérico por crime hediondo
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, entendeu-se que, no caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum, deve ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
  • Publique-se e intimem-se.