HC 663346 - DECISAO

HC 663346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar a matéria, concluiu-se que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 3/06/2020), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

DIEGO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão ao regime aberto quando há requisito subjetivo implementado posteriormente?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na execução penal?
  3. 3 Pode o Relator decidir liminarmente o habeas corpus antes de ouvir o Parquet quando houver jurisprudência pacífica?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar a matéria, concluiu-se que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 3/06/2020), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.