HC 648757 - DECISAO

HC 648757 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (in bonam partem) e evitar analogia in malam partem, impondo-se a aplicação do inciso VI, alínea a, do art. 112 (exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, salvo falta grave).

Parties
Paciente: JAYME MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que definiu o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal No Tempo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JAYME MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica
  2. 2 aplicabilidade da fração de 50% versus 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 vedação de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu (in bonam partem) e evitar analogia in malam partem, impondo-se a aplicação do inciso VI, alínea a, do art. 112 (exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, salvo falta grave).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que definiu o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que definiu o percentual de 50% para fins de progressão de regime
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