HC 662823 - DECISAO

HC 662823 - DECISAO

Negou-se a liminar porque incide a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada mutatis mutandis ao STJ), e porque não se verificou teratologia na decisão da origem que determinou novo cálculo das penas, matéria que exige aprofundamento e manifestação prévia da instância de origem, motivo pelo qual a Corte não poderia suprimir instância e antecipar julgamento do mérito.

Parties
Paciente: MYRCEL APARECIDO SILVA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Teratologia, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Teratologia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MYRCEL APARECIDO SILVA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 necessidade de elaboração de novo cálculo para soma das penas na execução penal
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque incide a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula n. 691/STF (aplicada mutatis mutandis ao STJ), e porque não se verificou teratologia na decisão da origem que determinou novo cálculo das penas, matéria que exige aprofundamento e manifestação prévia da instância de origem, motivo pelo qual a Corte não poderia suprimir instância e antecipar julgamento do mérito.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.