REsp 1923000 - DECISAO

REsp 1923000 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal, essa omissão deve ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/84 (alterado pela Lei nº 13.964/2019) a caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal, essa omissão deve ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.