HC 663315 - DECISAO

HC 663315 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a realização do exame criminológico, considerando fatos concretos constantes nos autos (tentativas de fuga, escavação de túnel, sustação de regime aberto por prisão em flagrante), estando alinhado ao entendimento da Súmula 439/STJ e ao art.112 da LEP; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus, especialmente em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: Alessandro Rodrigues Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

Alessandro Rodrigues Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus sem reexame fático aprofundado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a realização do exame criminológico, considerando fatos concretos constantes nos autos (tentativas de fuga, escavação de túnel, sustação de regime aberto por prisão em flagrante), estando alinhado ao entendimento da Súmula 439/STJ e ao art.112 da LEP; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus, especialmente em sede de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.