HC 656884 - DECISAO

HC 656884 - DECISAO

Não conhecimento do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, diante de mudança jurisprudencial (HC 613.268/SP) que interpretou a nova redação do art.112 da LEP no sentido de exigir reincidência específica para a aplicação do percentual de 60%, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: ALLAN DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALLAN DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 efeito da reincidência (específica ou comum) sobre o cálculo do lapso temporal para progressão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, diante de mudança jurisprudencial (HC 613.268/SP) que interpretou a nova redação do art.112 da LEP no sentido de exigir reincidência específica para a aplicação do percentual de 60%, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à retificação dos cálculos, com urgência na intimação do Juízo da Execução