HC 663213 - DECISAO

HC 663213 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a interpretação favorável ao apenado e a analogia in bonam partem para determinar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível extensão prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; por isso foi concedida liminar para retificação dos cálculos do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Jose Christian Andre dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Jose Christian Andre dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos e necessidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao reincidente genérico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a interpretação favorável ao apenado e a analogia in bonam partem para determinar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível extensão prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; por isso foi concedida liminar para retificação dos cálculos do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual