REsp 1928996 - DECISAO

REsp 1928996 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais específicos que não contemplam a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico, configurando lacuna legislativa; diante disso, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inciso V, 40%), razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) quando a reincidência é genérica e os crimes anteriores não são hediondos?
  2. 2 Havendo lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do condenado?
  3. 3 Qual percentual aplicar para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente em crime comum?

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais específicos que não contemplam a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico, configurando lacuna legislativa; diante disso, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, inciso V, 40%), razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial; mantido o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a retificação do cálculo da pena considerando 40% para fins de progressão de regime (art. 112, inciso V, da LEP).