HC 642867 - DECISAO

HC 642867 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo das execuções, em juízo de retratação, passou a adotar o percentual de 40% para progressão de regime pleiteado, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS SANTOS DOS PRAZERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Prejudicado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Retificação De Cálculo De Penas, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Retificação De Cálculo De Penas Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JUAN CARLOS SANTOS DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Prejudicado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de cumprimento de pena (40% vs 60%/3/5) para progressão de regime em caso de reincidência genérica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de retratação pelo juízo de execução que adotou a fração pretendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo das execuções, em juízo de retratação, passou a adotar o percentual de 40% para progressão de regime pleiteado, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Pedido liminar indeferido