HC 647696 - DECISAO

HC 647696 - DECISAO

Ainda que o writ seja, em regra, não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem diante da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime à paciente que não é reincidente específica em crimes hediondos sem resultado morte, determinando análise atualizada da execução e aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: SKARLLETT BARBOSA MAGALHAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
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Parties

SKARLLETT BARBOSA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja, em regra, não conhecido por ser substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem diante da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime à paciente que não é reincidente específica em crimes hediondos sem resultado morte, determinando análise atualizada da execução e aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Conceda-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime à apenada que não seja reincidente específica em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Determine-se nova análise atualizada da situação da apenada pelo Juízo da Execução.