HC 656967 - DECISAO

HC 656967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão impugnada que indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, sobreveio nova condenação nos autos da execução penal que alterou os prazos para a progressão, de modo que o paciente somente preencherá o requisito objetivo em junho de 2021, tornando inadequada a impetração que discute apenas o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCELO VITOR PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Prejudicialidade, Faltas Disciplinares, Pandemia Covid 19, Superlotação Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Prejudicialidade Faltas Disciplinares Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MARCELO VITOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 ilegalidade da soma do prazo de reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de nova condenação superveniente que alterou os prazos para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão impugnada que indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, sobreveio nova condenação nos autos da execução penal que alterou os prazos para a progressão, de modo que o paciente somente preencherá o requisito objetivo em junho de 2021, tornando inadequada a impetração que discute apenas o requisito subjetivo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.