HC 653972 - DECISAO

HC 653972 - DECISAO

Concede-se a ordem para retificar os cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que, diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Insurgente: DIONATAN FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Crimes Hediondos

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Parties

DIONATAN FERREIRA DE SOUSA

Insurgente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 50% vs. 60%)
  3. 3 Aplicação em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem para retificar os cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que, diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se