HC 663360 - DECISAO

HC 663360 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo a decisão do Juízo das execuções.

Parties
Paciente: JOHNNY DE MATOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Hediondez, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Hediondez Reincidência Genérica Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOHNNY DE MATOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal aos casos de reincidência genérica
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, restabelecendo a decisão do Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções