HC 662299 - DECISAO

HC 662299 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de maneira mais favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, porque o inciso VII (60%) expressamente se dirige aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é a situação fática dos autos.

Parties
Paciente: JOÃO CLAUDIO FERREIRA MAGALHAES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

JOÃO CLAUDIO FERREIRA MAGALHAES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) se aplica apenas aos reincidentes específicos na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de maneira mais favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, porque o inciso VII (60%) expressamente se dirige aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é a situação fática dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.