HC 634149 - ACORDAO

HC 634149 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 deslocou os lapsos temporais para progressão de regime exclusivamente ao art. 112 da Lei de Execução Penal, sem prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual mais benéfico (40% previsto no art. 112, V), visto que o percentual de 60% do art. 112, VII, se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Sentenciada: Paciente (Apenada / Reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação E Integração Normativa, Percentuais Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação E Integração Normativa Percentuais Para Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenada / Reeducanda)

Paciente / Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica (condenação anterior por crime comum)
  2. 2 Integração normativa em favor do réu diante de lacuna legislativa (analogia in bonam partem e princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deslocou os lapsos temporais para progressão de regime exclusivamente ao art. 112 da Lei de Execução Penal, sem prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual mais benéfico (40% previsto no art. 112, V), visto que o percentual de 60% do art. 112, VII, se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.