HC 649113 - DECISAO

HC 649113 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após as alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu; assim, é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (analogia in malam partem), impondo-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012343-79.2020.8.26.0502); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Interpretação Da Lei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Interpretação Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012343-79.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após as alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu; assim, é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (analogia in malam partem), impondo-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.