HC 663462 - DECISAO

HC 663462 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP (Lei 7.210/84) após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, quando o condenado é reincidente genérico mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por esse motivo o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CELIO SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CELIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP pós Lei 13.964/2019: distinção entre reincidência específica e genérica para fins de percentual de progressão de regime
  2. 2 Se cabe aplicar 40% ou 60% ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP (Lei 7.210/84) após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, quando o condenado é reincidente genérico mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por esse motivo o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal nº 0003650-97.2021.8.26.0041
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional