HC 603403 - DECISAO

HC 603403 - DECISAO

A matéria controvertida versa sobre a interpretação dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e na Lei n. 13.964/2019, configuração de questão infraconstitucional cuja eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa; assim, o recurso extraordinário não deve ser admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, e na jurisprudência do STF (Súmula 282); adicionalmente, o STJ reconheceu omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e aplicou analogia in bonam partem para aferir o percentual de 40% para progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a apenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Se a alegada ofensa à Constituição Federal é reflexa e, portanto, impedidora da admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se é cabível a analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% (2/5) quando há omissão legislativa quanto ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

A matéria controvertida versa sobre a interpretação dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e na Lei n. 13.964/2019, configuração de questão infraconstitucional cuja eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa; assim, o recurso extraordinário não deve ser admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, e na jurisprudência do STF (Súmula 282); adicionalmente, o STJ reconheceu omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e aplicou analogia in bonam partem para aferir o percentual de 40% para progressão.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.